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O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou, nesta terça-feira (17), uma nova lei que proíbe a prática de tatuar, com fins estéticos, ou colocar piercing em um cão, ou um gato. A lei nº 15.150, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (17), equipara a prática a outras condutas abusivas que causem ferimentos ou mutilem animais silvestres, domésticos ou domesticados, sejam eles nativos ou exóticos.

A medida, que altera a chamada Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/1998), prevê ainda a pena de dois anos a cinco anos de reclusão, além de uma multa e perda da guarda do animal. Os responsáveis pelos animais que permitirem a prática também são passíveis de sanção e a pena será aumentada se o animal morrer devido às intervenções.

Apesar da rigidez da lei, as práticas estão liberadas para fins que não estéticos, a exemplo de marcações feitas em cães e gatos para facilitar o reconhecimento dos que foram castrados, perfurações para garantir a rastreabilidade e certificação de animais de produção do agronegócio, como bois, cavalos e porcos.

A norma legal foi bem recebida por especialistas, incluindo integrantes do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), cuja Resolução nº 1236, de 2018, caracteriza práticas cruéis e maus tratos contra os animais e estipula as normas de conduta dos profissionais da categoria.

O texto da lei é de autoria do deputado federal Fred Costa (PRD-MG). A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto de 2021 e pelo Senado em 20 de maio deste ano.

Ao justificar a iniciativa, em 2020, Costa destacou que, segundo o noticiário, a realização de tatuagens e a colocação de piercings em animais domésticos despontava como uma tendência, exigindo medidas legislativas em favor da proteção de pets.

“Todos sabemos, por experiência própria ou por relatos de conhecidos, que fazer uma tatuagem é sempre algo doloroso”, apontou o parlamentar na justificativa do projeto de lei. “Não há o que se discutir quanto ao livre arbítrio de uma pessoa que queira fazer uso desse tipo de adorno em seu próprio corpo, mas a liberdade de tatuar a [própria] pele não significa que podemos tomar essa decisão pelos animais que convivem conosco”, disse o parlamentar.

Antes mesmo da decisão nacional, algumas prefeituras já tinham decidido proibir a prática em território municipal. Na cidade de São Paulo, por exemplo, a Lei nº 18.269 entrou em vigor no último dia 10, com a previsão de multas de R$ 5 mil para o tutor do animal e para o responsável pelo estúdio de tatuagem ou estabelecimento comercial, cuja licença de funcionamento será cassada.

Por Bahia Notícias