Promotor de
Justiça ANSELMO LIMA PEREIRA se manifesta em apoio a argumento que pede a
nulidade da licitação referente ao Pregão Eletrônico n° 007/2023, e do contrato
dele decorrente – Contrato nº 0197/2023, que tem como objeto a Construção do
Muro do Clube Social e pavimentação do entorno do Mercado Municipal de
Lajedinho – BA.
No parecer
do Promotor de Justiça ANSELMO LIMA PEREIRA, despacho de ID 479221564, nos
autos da Ação Popular nº 8001139-21.2024.8.05.0218, entre outras manifestações,
está a posição: “Ante o exposto e, tendo em vista o acervo probatório
constituído no curso da instrução processual do presente feito, restou
demonstrado existência de prova inequívoca capaz de levar ao convencimento da
verossimilhança das alegações iniciais, de sorte que o Ministério Público se
manifesta pela procedência do pleito formulado na exordial”.
Um dos
principais pontos destacados na Ação é que a Multiservice Prestadora de
Serviços foi criada em 2020 e é de propriedade de Williames Brito Reis, que
também é servidor público municipal e sobrinho do vice-prefeito Guilherme
Almeida Silva, além de ser parente da ex-secretária de infraestrutura, obras e
serviços públicos do município, Eliene Almeida de Brito Silva, que é vereadora.
Esses agentes públicos, incluindo o prefeito Antônio Mário Lima Silva, são
suspeitos de direcionar e favorecer as contratações para a referida empresa.
O atestado
indica que a empresa “Multiservice” realizou obras de engenharia para
construção e pavimentação do estacionamento e edificações do ‘Posto Del Rey’,
localizado na BR 242, KM 285,8, no povoado de Lapinha, durante o período de 13
de setembro de 2021 a 3 de agosto de 2022.
De acordo
com o atestado de capacidade técnica, os trabalhos de engenharia para a
construção e pavimentação do estacionamento e das edificações do Posto Del Rey
acarretaram um custo total de R$ 697.148 para a empresa A M Revendedora de
Combustíveis LTDA.
As
demonstrações contábeis revelam que a empresa Multiservice não apresentou
registros de receitas em seu balanço durante o período de execução das obras de
pavimentação no município, que ocorreram entre 13 de setembro de 2021 e 03 de
agosto de 2022, decorrentes dos supostos ‘negócios jurídicos’ realizados com a
A M Revendedora de Combustíveis LTDA.
Foi também
observado que o atestado foi meramente simulado, com o propósito de viabilizar
a participação da Multiservice em processos de licitação. Isso se deve ao fato
de que a empresa foi estabelecida no final de 2020 e não detinha a expertise
técnica requerida para se qualificar em tais procedimentos licitatórios.
A Ação
Popular, ao argumentar a favor do afastamento do prefeito, destaca que as
alegadas irregularidades não são incidentes isolados, mas sim ocorrências
frequentes em violação à Constituição. Além disso, a ação requer a
indisponibilidade dos bens dos réus, como imóveis, veículos e valores
depositados em instituições bancárias, até o valor dos prejuízos estimados ao
erário, totalizando R$ 219.800,00.
O vereador
Cleiber Aran Xavier (Avante) cobra uma ação rápida do MPBA contra a Gestão de
Lajedinho. “Faço um apelo ao Procurador-Geral de Justiça Pedro Maia para que
tome uma providência contra a Gestão de Lajedinho porque os ilícitos envolvendo
a falsificação de atestados de capacidade técnica e direcionamento de várias
licitações à Multiservice cujos sócios tem vínculos de parentescos com gestores
municipais são gravíssimos”, destacou.As informações são de assessoria.
