Foto: Carlos Amilton / Agência Alba

Tramita na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um novo projeto de lei do Poder Executivo que organiza a destinação dos créditos decorrentes de disputas judiciais da Bahiagás, concessionária estadual de gás canalizado. Em mensagem encaminhada ao Legislativo, o governador Jerônimo Rodrigues informou a retirada do PL nº 26.024/2025. O texto sobre o tema foi protocolado sob o nº 26.164/2026.

O chefe do Executivo explicou que a proposta busca regulamentar a utilização de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado ou de negociações com a Fazenda Federal.

O texto estabelece que os créditos poderão ser destinados em benefício dos usuários do serviço no estado. Entre as finalidades previstas estão a quitação ou amortização de dívidas que possam aumentar a tarifa; a amortização de investimentos realizados pela concessionária, com compensação por meio de diminuição nos preços; e a aplicação em infraestrutura.

O projeto também autoriza a Bahiagás a negociar com órgãos da administração pública federal, direta e indireta, para viabilizar a conclusão dos processos judiciais.

Na ALBA, a proposta deve tramitar nas comissões de Constituição e Justiça; de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; e de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.

Por Bahia Notícias