Foto: Rosinei Coutinho/STF

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira (26) que os irmãos do ministro Dias Toffoli não são obrigados a comparecer à CPI do Crime Organizado.

José Carlos Dias Toffoli e José Eugênio Dias Toffoli haviam sido convocados pela comissão na quarta-feira, o que tornaria a presença obrigatória. Mendonça, no entanto, determinou que o comparecimento é facultativo.

O ministro também estabeleceu que, caso optem por ir à CPI, os dois terão direito ao silêncio e não poderão ser obrigados a produzir provas contra si nem a dizer a verdade, por estarem na condição de investigados.

Na decisão, Mendonça acolheu o argumento da defesa de que ambos foram convocados como investigados e destacou que o STF possui entendimento consolidado de que, nessas situações, a presença é opcional e deve ser assegurado o direito constitucional à não autoincriminação.

Por Bahia Notícias