Uma proposta que assegura o direito à gratuidade da Justiça para pessoas com diagnóstico ou em tratamento de câncer, pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foi aprovada neste mês de dezembro pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
A medida está presente no Projeto de Lei 917/24, proposto pelo deputado Luciano Galego (PL-MA). O colegiado aprovou o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência com uma alteração da relatora deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que deixa claro que o benefício se estende não apenas aos pacientes que já estão em tratamento contra o câncer, mas também àqueles que já receberam o diagnóstico, mas ainda não iniciaram o tratamento.
Atualmente, não existe nenhuma lei que garanta automaticamente a gratuidade de justiça para esses grupos específicos. O direito ao benefício é regulamentado pelo Código de Processo Civil e concedido com base na comprovação de “insuficiência de recursos”, cabendo ao juiz analisar a situação financeira em cada caso.
Em seu parecer, a relatora diz que “garantir gratuidade da justiça a esse grupo é uma forma de eliminar potenciais barreiras ao pleno acesso à prestação jurisdicional, condição essencial para exercício pleno da cidadania, de modo a beneficiar quem já convive com diversas restrições de outra ordem."
Foto: Vitor Abdala/Agência Brasil