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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para a próxima quarta-feira (4) a proposta de emenda à Constituição que visa o fim da propriedade exclusiva da União sobre os terrenos da orla, pertencentes a marinha. Conhecido como a ‘PEC das Praias’, a proposta repercutiu entre a sociedade civil em maio deste ano.

A proposta, do relator Flávio Bolsonaro (PL-RJ), estabelece uma transferência dos terrenos da marinha para os ocupantes particulares e atuais ocupantes, o que coloca em risco uma possibilidade de “privatização” dessas áreas.

Atualmente a legislação fixa que os terrenos de marinha são terras pertencentes a União e correspondem a uma faixa que inicia 33 metros após do ponto mais alto da maré, sem abranger a praia e o mar. Caso o texto seja aprovado pela CCJ, a matéria passará por duas rodadas de votação no plenário da Casa.

Por Bahia Notícias