A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou um projeto de lei que prevê a obrigatoriedade da assinatura em papel das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.
A proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovada na última quarta-feira (13).Ela tem como intenção evitar fraudes contra os idosos. A PL segue para ser votada pelas Comissões de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado e de Assuntos Econômicos (CAE), sendo essa última responsável pela decisão final.
A obrigatoriedade da assinatura dos idosos para operações online já era uma lei do estado da Paraíba. O senador Paulo Paim apresentou um projeto de lei para que a regra passe a valer em todo o país.
A proposta, que limita a definição dos contratos à modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças ou contas correntes, foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos sob a relatoria do senador Fabiano Contarato (PT).
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